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Projeto da senadora Kátia Abreu passará por avaliação da CAE.
A proposta da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) permitindo que terminais privativos de uso misto movimentem carga própria e de terceiros sem restrição de proporção está para ser votada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Apresentada na forma de texto substitutivo pelo senador João Tenório, a iniciativa pretende mudar a Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) ao permitir que um investidor privado possa construir e explorar um porto para servir apenas às mercadorias de terceiros, com ou sem participação de mercadorias próprias.
De acordo com o texto, as instalações portuárias de uso privativo misto poderão destinar-se à movimentação de carga própria e de terceiros qualquer que seja a proporção de ambas as mercadorias.
Depois de passar pela CAE, o projeto (PLS 118/09) será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Infraestrutura (CI), cabendo a esta última decisão final.
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